AREsp 3171127 - DECISAO

AREsp 3171127 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante impugnou o obstáculo apontado; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à legalidade do ingresso e da apreensão, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de não se verificar divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; por fim, recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GUILHERME DE SOUZA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da entrada policial em imóvel sem mandado (violação de domicílio)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante impugnou o obstáculo apontado; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à legalidade do ingresso e da apreensão, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de não se verificar divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; por fim, recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se