HC 1089103 - DECISAO

HC 1089103 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico pela ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, de ofício a ordem foi concedida para absolver o paciente do art.35 da Lei 11.343/2006. Mantiveram-se as condenações pelo tráfico de drogas e pela resistência, pois a materialidade e autoria do tráfico estavam comprovadas e a conduta de resistência foi suficientemente demonstrada pelos depoimentos e circunstâncias dos fatos, não sendo possível, na via estreita do HC, reexaminar o conjunto fático-probatório que ampara essas condenações.

Parties
Paciente: JOHN HEBERT ASSIS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas; mantidas as condenações por tráfico de drogas e por resistência, com adaptação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Sem Mandado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Sem Mandado Regime Prisional

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Parties

JOHN HEBERT ASSIS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 justa causa para ingresso domiciliar/busca e apreensão sem mandado (flagrança permanente)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico pela ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, de ofício a ordem foi concedida para absolver o paciente do art.35 da Lei 11.343/2006. Mantiveram-se as condenações pelo tráfico de drogas e pela resistência, pois a materialidade e autoria do tráfico estavam comprovadas e a conduta de resistência foi suficientemente demonstrada pelos depoimentos e circunstâncias dos fatos, não sendo possível, na via estreita do HC, reexaminar o conjunto fático-probatório que ampara essas condenações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas; mantidas as condenações por tráfico de drogas e por resistência, com adaptação da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): 6 anos e 9 meses de reclusão e 680 dias-multa, regime inicial fechado