REsp 2265969 - DECISAO

REsp 2265969 - DECISAO

Parcial provimento do recurso para afastar a valoração negativa exclusiva da quantidade de drogas na fixação da pena-base por entender que a apreensão de 35 g de cocaína e 460 g de maconha não era expressiva; nova dosimetria com pena-base no mínimo legal, aplicação de atenuante pela confissão e reconhecimento de concurso material com receptação, resultando em pena definitiva de 6 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime semiaberto; mantida a não incidência da minorante do art. 33, § 4º por comprovada dedicação ao comércio de drogas; afastado o oferecimento de acordo de não persecução penal por incompatibilidade com a pena total.

Parties
Recorrente: GUILHERME LUIZ ORLOVSKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da quantidade de drogas e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Substância (art. 42, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Concurso Material Com Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Substância (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Concurso Material Com Receptação

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIZ ORLOVSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendida justificava a exasperação da pena-base
  2. 2 se era aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade do pedido de acordo de não persecução penal com a pena imposta (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso para afastar a valoração negativa exclusiva da quantidade de drogas na fixação da pena-base por entender que a apreensão de 35 g de cocaína e 460 g de maconha não era expressiva; nova dosimetria com pena-base no mínimo legal, aplicação de atenuante pela confissão e reconhecimento de concurso material com receptação, resultando em pena definitiva de 6 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime semiaberto; mantida a não incidência da minorante do art. 33, § 4º por comprovada dedicação ao comércio de drogas; afastado o oferecimento de acordo de não persecução penal por incompatibilidade com a pena total.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da quantidade de drogas e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime semiaberto.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime semiaberto.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.