AREsp 3170453 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; várias das questões suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, incidiam súmulas que impedem a admissão do recurso (Súmulas 83 e 284) e havia matéria constitucional cuja análise não compete ao STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JESSICA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Busca Pessoal Baseada Em Denúncia Anônima, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

JESSICA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e contaminação das provas
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova relativa a trajeto de veículo de aplicativo
  3. 3 desproporcionalidade da pena e afastamento do redutor do tráfico privilegiado por antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; várias das questões suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, incidiam súmulas que impedem a admissão do recurso (Súmulas 83 e 284) e havia matéria constitucional cuja análise não compete ao STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.