REsp 2254512 - DECISAO

REsp 2254512 - DECISAO

O STJ concluiu que a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas possui caráter objetivo e pode ser aplicada quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, que a fração de 2/3 foi justificada pela vulnerabilidade dos alunos do ensino fundamental, que é vedada a compensação na terceira fase quando prejudicial ao réu, e determinou o reexame da individualização das penas pelo Tribunal de origem para recomputar a dosimetria em conformidade com esses fundamentos.

Parties
Recorrente: EVERTON MAYKSON MAIA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Minorantes, Tráfico Privilegiado, Art. 40, III E IV, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorantes E Minorantes Tráfico Privilegiado Art. 40, III E Iv, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

EVERTON MAYKSON MAIA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Dosimetria da pena: aplicação e fração da majorante do art. 40, III, cumulação com art. 40, IV e vedação à compensação na terceira fase

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas possui caráter objetivo e pode ser aplicada quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, que a fração de 2/3 foi justificada pela vulnerabilidade dos alunos do ensino fundamental, que é vedada a compensação na terceira fase quando prejudicial ao réu, e determinou o reexame da individualização das penas pelo Tribunal de origem para recomputar a dosimetria em conformidade com esses fundamentos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando os termos desta decisão
  • Publicar-se; intimem-se