AREsp 3147176 - DECISAO

AREsp 3147176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte sobre a licitude da abordagem policial e a configuração do crime de tráfico, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUZIANO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Licitude De Abordagem Policial Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUZIANO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial
  2. 2 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegitimidade por derivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte sobre a licitude da abordagem policial e a configuração do crime de tráfico, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.