RHC 236391 - DECISAO

RHC 236391 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e progressivos que indicaram situação de flagrante (incluindo confissão de terceiro, localização de substâncias e indicação do próprio paciente de mais drogas na casa), o ingresso domiciliário foi lícito; a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ainda que proferida oralmente em audiência de custódia, não é nula quando fundamentada e registrada audiovisualmente; a desclassificação para uso pessoal é matéria que exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e dos elementos apreendidos.

Parties
Paciente/recorrente: Davi Ribeiro Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Denegado)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Desclassificação Para Uso Pessoal, Nulidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Abordagem Policial Violação De Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Davi Ribeiro Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva por ser oral
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e progressivos que indicaram situação de flagrante (incluindo confissão de terceiro, localização de substâncias e indicação do próprio paciente de mais drogas na casa), o ingresso domiciliário foi lícito; a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ainda que proferida oralmente em audiência de custódia, não é nula quando fundamentada e registrada audiovisualmente; a desclassificação para uso pessoal é matéria que exige reexame probatório incompatível com habeas corpus; e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e dos elementos apreendidos.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.