HC 1072302 - ACORDAO

HC 1072302 - ACORDAO

A modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fixada na fração de 1/5 em razão da relevante quantidade apreendida (709 g de maconha), sem ocorrência de bis in idem, mantendo-se a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa; por consequência, manteve-se o regime inicial semiaberto e foi vedada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO GERONIMO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GERONIMO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso da quantidade de droga para modular a minorante sem bis in idem

Ratio Decidendi

A modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fixada na fração de 1/5 em razão da relevante quantidade apreendida (709 g de maconha), sem ocorrência de bis in idem, mantendo-se a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa; por consequência, manteve-se o regime inicial semiaberto e foi vedada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa (valor unitário mínimo)