HC 1088883 - DECISAO

HC 1088883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, na análise do mérito pelas instâncias ordinárias, manter a prisão preventiva foram medidas justificadas pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de quantidade expressiva e diversificada de entorpecentes e de instrumentos de traficação, pelo envolvimento de adolescente e pelo descumprimento de medidas protetivas anteriores, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e de reiteração delitiva e afastam, nesta fase, a adequação de medidas cautelares diversas ou da prisão domiciliar dado não estar demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da mãe para o menor.

Parties
Paciente: YASMIM GABRIELLI VEIGA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YASMIM GABRIELLI VEIGA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por maternidade (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, na análise do mérito pelas instâncias ordinárias, manter a prisão preventiva foram medidas justificadas pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de quantidade expressiva e diversificada de entorpecentes e de instrumentos de traficação, pelo envolvimento de adolescente e pelo descumprimento de medidas protetivas anteriores, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e de reiteração delitiva e afastam, nesta fase, a adequação de medidas cautelares diversas ou da prisão domiciliar dado não estar demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da mãe para o menor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.