HC 1088363 - DECISAO

HC 1088363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação revestida de coisa julgada e a Corte apenas revisa seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e' da CF; além disso, o acórdão recorrido não revela manifesta ilegalidade que justificasse a excepcional admissão do habeas corpus substitutivo, tendo-se verificado, na decisão impugnada, que o paciente efetuou a aquisição e fornecimento da substância entorpecente; por fim, a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP e acolhimento implicaria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: ADRIAZA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Domínio Do Fato, Teoria Monista, Tipicidade Penal
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Parties

ADRIAZA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do fato em razão de atuação preparatória/solicitação de droga
  2. 2 aplicação das teorias do domínio do fato e monista sem ingresso na fase de execução
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir condenação revestida de coisa julgada e a Corte apenas revisa seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e' da CF; além disso, o acórdão recorrido não revela manifesta ilegalidade que justificasse a excepcional admissão do habeas corpus substitutivo, tendo-se verificado, na decisão impugnada, que o paciente efetuou a aquisição e fornecimento da substância entorpecente; por fim, a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP e acolhimento implicaria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal