AREsp 3187918 - DECISAO

AREsp 3187918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o fundamento recursal indicado (art. 157 do CPP) não apresenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva e a eventual análise da ilicitude demandaria exame de matéria constitucional, o que é vedado na via do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DORIVAL TEXEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Privacidade De Aparelho Telefônico, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Privacidade De Aparelho Telefônico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DORIVAL TEXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal relativa à privacidade de aparelho telefônico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento que demandaria análise constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o fundamento recursal indicado (art. 157 do CPP) não apresenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva e a eventual análise da ilicitude demandaria exame de matéria constitucional, o que é vedado na via do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.