HC 1089408 - DECISAO

HC 1089408 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de reconhecer a possibilidade legal de decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o conjunto probatório (especialmente a pequena quantidade de droga apreendida — 68,30 g de maconha — e a ausência de elementos que evidenciassem maior periculosidade ou risco concreto que impedisse a aplicação de medidas cautelares alternativas) autorizou a substituição da custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIO GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em gravidade concreta
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de reconhecer a possibilidade legal de decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o conjunto probatório (especialmente a pequena quantidade de droga apreendida — 68,30 g de maconha — e a ausência de elementos que evidenciassem maior periculosidade ou risco concreto que impedisse a aplicação de medidas cautelares alternativas) autorizou a substituição da custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau