REsp 2245907 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a legalidade da busca pessoal fundada em elementos objetivos (patrulhamento em local de tráfico e fuga dos abordados) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CLEBSON LIMA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade Da Prova, Súmula 83 STJ
Case Brief
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Parties
CLEBSON LIMA SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 licitude da busca pessoal
- 2 existência de fundada suspeita (justa causa)
- 3 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a legalidade da busca pessoal fundada em elementos objetivos (patrulhamento em local de tráfico e fuga dos abordados) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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