HC 1088386 - DECISAO

HC 1088386 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresenta elementos concretos que justificam a fundada suspeita (fuga, desobediência à ordem de parada, direção perigosa e colisão), legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório do recurso ordinário.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 309 CTB, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Nulidade De Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Tráfico De Drogas Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 Art. 309 CTB Busca Pessoal Fundada Suspeita +5 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresenta elementos concretos que justificam a fundada suspeita (fuga, desobediência à ordem de parada, direção perigosa e colisão), legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório do recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.