AREsp 2993280 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões para a abordagem e subsequente ingresso no domicílio (atitude suspeita, apreensão inicial de entorpecente, confissão e indicação do local das demais drogas), e estando os atos em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e com o art. 244 do CPP, não cabe reexame probatório na via estreita; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: STENIO ADSON DOS SANTOS BATISTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundadas Razões Flagrante Delito Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

STENIO ADSON DOS SANTOS BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para abordagem e ingresso

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a abordagem e subsequente ingresso no domicílio (atitude suspeita, apreensão inicial de entorpecente, confissão e indicação do local das demais drogas), e estando os atos em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e com o art. 244 do CPP, não cabe reexame probatório na via estreita; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.