AREsp 3125664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a legitimidade da busca pessoal em denúncia anônima especificada confirmada por diligência, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para o tráfico e a impossibilidade de desclassificação, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: WELLINGTON GUILHERME PEREIRA NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GUILHERME PEREIRA NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abordagem policial, a busca pessoal e a alegada ausência de comunicação do direito ao silêncio constituem nulidades processuais
  2. 2 se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas ou autorizar a desclassificação para porte para consumo pessoal
  3. 3 se o réu preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a legitimidade da busca pessoal em denúncia anônima especificada confirmada por diligência, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para o tráfico e a impossibilidade de desclassificação, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.