HC 1088263 - DECISAO

HC 1088263 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de paciente, causa de pedir e pedido, com HC's anteriores), razão pela qual não se conhece do writ, nos termos dos precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA MORAES DA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANA PAULA MORAES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de paciente, causa de pedir e pedido, com HC's anteriores), razão pela qual não se conhece do writ, nos termos dos precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.