AREsp 3183265 - DECISAO

AREsp 3183265 - DECISAO

Concluiu-se que não houve prova suficiente de consentimento livre e voluntário nem de elementos prévios e concretos (fundadas razões) autorizadores do ingresso no domicílio após denúncia anônima; portanto, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e delas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição imediata de alvará de soltura se cabível.

Parties
Agravante: ALEX MAIA FÉLIX; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

ALEX MAIA FÉLIX

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração e ônus da prova quanto ao consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve prova suficiente de consentimento livre e voluntário nem de elementos prévios e concretos (fundadas razões) autorizadores do ingresso no domicílio após denúncia anônima; portanto, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e delas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição imediata de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso