HC 1076992 - DECISAO

HC 1076992 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo e depoimentos policiais (inclusive venda), a quantidade apreendida (28 g de cocaína) não enquadra-se no critério de 40 g do RE 635.659, que se refere à maconha, não houve apresentação de provas novas aptas a desconstituir o trânsito em julgado e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a questão relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impede esta Corte de analisá-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDER LUIZ DAMES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecente E Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Quantidade De Entorpecente E Tema 506 STF

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Parties

WANDER LUIZ DAMES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 diante de quantidade apreendida
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506/STF e do RE 635.659 a substâncias diferentes da maconha
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e seu redutor

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo e depoimentos policiais (inclusive venda), a quantidade apreendida (28 g de cocaína) não enquadra-se no critério de 40 g do RE 635.659, que se refere à maconha, não houve apresentação de provas novas aptas a desconstituir o trânsito em julgado e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a questão relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada pelo acórdão de origem, o que impede esta Corte de analisá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.