REsp 2256813 - DECISAO

REsp 2256813 - DECISAO

Concluiu-se que não havia nos autos elementos mínimos capazes de embasar condenação por tráfico de drogas: a quantidade apreendida (58 g de cocaína e 2 g de maconha) não foi considerada relevante por si só, não houve ato concreto de mercancia presenciado, nem objetos vinculados ao tráfico, nem investigação prévia ou testemunhas usuários que corroborassem a traficância; diante da insuficiência de provas sobre a mercancia, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Agravante: GREGORI KAUAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GREGORI KAUAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas vs porte para consumo pessoal (art. 28 vs art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação de causa de diminuição (tráfico privilegiado) e definição do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia nos autos elementos mínimos capazes de embasar condenação por tráfico de drogas: a quantidade apreendida (58 g de cocaína e 2 g de maconha) não foi considerada relevante por si só, não houve ato concreto de mercancia presenciado, nem objetos vinculados ao tráfico, nem investigação prévia ou testemunhas usuários que corroborassem a traficância; diante da insuficiência de provas sobre a mercancia, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na respectiva dosimetria