AREsp 3103746 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o único fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ) e os precedentes indicados pelo Tribunal de origem (AgRg no REsp n. 2.203.257/RS e REsp n. 2.052.165/MT), sujeitando-se à aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e à Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o único fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ) e os precedentes indicados pelo Tribunal de origem (AgRg no REsp n. 2.203.257/RS e REsp n. 2.052.165/MT), sujeitando-se à aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e à Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.