AREsp 3146810 - DECISAO

AREsp 3146810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora as alegações sobre nulidade do laudo e insuficiência de provas fossem obstadas pela Súmula 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), o Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga era desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (9,4 g de cocaína) e que os atos infracionais pretéritos, ocorridos nove anos antes, não demonstravam razoável proximidade temporal apta a afastar a minorante do art. 33, §4º. Assim, afastou-se a valoração negativa da natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de...

Parties
Agravante: Wagner Pacheco Rodrigues; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte relativa à dosimetria, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Súmula 7/stj Exasperação Da Pena Base

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Parties

Wagner Pacheco Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo toxicológico
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de desclassificação para posse para uso pessoal
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora as alegações sobre nulidade do laudo e insuficiência de provas fossem obstadas pela Súmula 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), o Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga era desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (9,4 g de cocaína) e que os atos infracionais pretéritos, ocorridos nove anos antes, não demonstravam razoável proximidade temporal apta a afastar a minorante do art. 33, §4º. Assim, afastou-se a valoração negativa da natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte relativa à dosimetria, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Afastada a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria.
  • Fixada a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.