REsp 2251891 - DECISAO

REsp 2251891 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau, entendendo que, por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (758,1 kg de maconha) têm preponderância na fixação da pena-base e justificavam a exasperação adotada na sentença, não sendo cabível a metodologia de redução aplicada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANDRÉ BUENO MARTINS; Recorrido: EUSTÁQUIO DA FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Cadeia De Custódia, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANDRÉ BUENO MARTINS

Recorrido

EUSTÁQUIO DA FONSECA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exasperação da pena-base e critério de fração aplicável
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 quantidade apreendida de 758,1 kg de maconha

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a dosimetria realizada na sentença de primeiro grau, entendendo que, por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (758,1 kg de maconha) têm preponderância na fixação da pena-base e justificavam a exasperação adotada na sentença, não sendo cabível a metodologia de redução aplicada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria realizada na sentença.
  • Publique-se.