HC 1080814 - DECISAO

HC 1080814 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em circunstâncias concretas que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (flagrante em local dominado por facção e posterior condenação), e a verificação ou alteração dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede do writ/recurso excepcional.

Parties
Paciente: ALAN CHRISTIAN OLIVEIRA DE CASTRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório / Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório / Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALAN CHRISTIAN OLIVEIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa como óbice à minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em circunstâncias concretas que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (flagrante em local dominado por facção e posterior condenação), e a verificação ou alteração dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede do writ/recurso excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se