HC 1089869 - DECISAO

HC 1089869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e por não se verificar, em exame perfunctório, flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias, as quais fundamentaram a condenação em depoimentos policiais coerentes, autorização verbal dos moradores para ingresso e conjunto probatório que inclui apreensão de entorpecentes e outros elementos, sendo a rediscussão do mérito impossível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL GONCALVES BELEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado
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Parties

RAFAEL GONCALVES BELEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e por não se verificar, em exame perfunctório, flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias, as quais fundamentaram a condenação em depoimentos policiais coerentes, autorização verbal dos moradores para ingresso e conjunto probatório que inclui apreensão de entorpecentes e outros elementos, sendo a rediscussão do mérito impossível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.