HC 1088277 - DECISAO

HC 1088277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e apreciado (HC n. 1.001.874/SP), o que impede o conhecimento do writ nesta Corte, sendo cabível eventual reexame por meio dos instrumentos competentes, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal quando for o caso.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Reexame (art. 102, II, "a", Cf), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Reexame (art. 102, Ii, "a", Cf) +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidente de não aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e apreciado (HC n. 1.001.874/SP), o que impede o conhecimento do writ nesta Corte, sendo cabível eventual reexame por meio dos instrumentos competentes, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal quando for o caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.