REsp 2198650 - DECISAO

REsp 2198650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a transnacionalidade (natureza e quantidade das substâncias, proximidade da fronteira, modus operandi e comunicações), a denúncia mostrou-se apta ao exercício da defesa, a recusa do ANPP foi motivada e submetida ao controle interno do MPF, não houve demonstração concreta de violação da cadeia de custódia das provas digitais, e o conjunto probatório foi suficiente para manter a condenação por tráfico e associação para o tráfico; o reexame de fatos resta obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO DOS REIS SOUZA; Corréu: EVERTON LUIS DOS SANTOS; Corréu: FABIO ALEXANDRO HEINZ; Corréu: CARLA REGINA MUNCHEN HEINZ; Corréu: ELISMAR LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Federal (transnacionalidade), Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Federal (transnacionalidade) Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Provas Digitais E Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ROBERTO DOS REIS SOUZA

Recorrente

EVERTON LUIS DOS SANTOS

Corréu

FABIO ALEXANDRO HEINZ

Corréu

CARLA REGINA MUNCHEN HEINZ

Corréu

ELISMAR LUIZ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de transnacionalidade
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição de estabilidade e permanência
  3. 3 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a transnacionalidade (natureza e quantidade das substâncias, proximidade da fronteira, modus operandi e comunicações), a denúncia mostrou-se apta ao exercício da defesa, a recusa do ANPP foi motivada e submetida ao controle interno do MPF, não houve demonstração concreta de violação da cadeia de custódia das provas digitais, e o conjunto probatório foi suficiente para manter a condenação por tráfico e associação para o tráfico; o reexame de fatos resta obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se