HC 1090338 - DECISAO

HC 1090338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal manifesto: a entrada domiciliar foi legitimada pela existência de situação de flagrante/permanente corroborada por elementos observados pelos policiais; o indeferimento da oitiva decorreu de preclusão e de motivação idônea do magistrado de origem; a alegada insuficiência probatória e a dosimetria não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, além de matéria já apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FÁBIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva na fase do art. 402 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal manifesto: a entrada domiciliar foi legitimada pela existência de situação de flagrante/permanente corroborada por elementos observados pelos policiais; o indeferimento da oitiva decorreu de preclusão e de motivação idônea do magistrado de origem; a alegada insuficiência probatória e a dosimetria não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, além de matéria já apreciada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus