AREsp 3148954 - DECISAO

AREsp 3148954 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo porque o agravante impugnou especificamente o obstáculo indicado; no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria que depende de revolvimento do contexto fático-probatório (participação em organização criminosa, modus operandi com batedor e grande quantidade de droga), matéria que a instância especial não reexamina, e por se verificar fundamentação idônea do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON GABRIEL PEREIRA; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Posterior E Julgamento Do Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo regimental e o recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Impugnação De Fundamentos Em Recurso Especial, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Impugnação De Fundamentos Em Recurso Especial Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal +2 more

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Parties

MAICON GABRIEL PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Posterior E Julgamento Do Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação e reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo porque o agravante impugnou especificamente o obstáculo indicado; no mérito, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria que depende de revolvimento do contexto fático-probatório (participação em organização criminosa, modus operandi com batedor e grande quantidade de droga), matéria que a instância especial não reexamina, e por se verificar fundamentação idônea do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e o recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ