AREsp 2939074 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram ilegais porque a motivação se limitou à presença do acusado em local conhecido por tráfico e ao horário noturno, sem descrição objetiva de conduta conforme art. 244 do CPP; consequentemente, as provas obtidas são ilícitas e deve ser mantida a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisitos da fundada suspeita
  2. 2 Validade das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 Se a descoberta posterior de droga convalida diligência sem justa causa

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram ilegais porque a motivação se limitou à presença do acusado em local conhecido por tráfico e ao horário noturno, sem descrição objetiva de conduta conforme art. 244 do CPP; consequentemente, as provas obtidas são ilícitas e deve ser mantida a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.