HC 1053606 - ACORDAO

HC 1053606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou preclusas matérias não impugnadas, e porque o decreto prisional foi adequadamente fundamentado quanto ao fumus e ao periculum, com individualização da participação da agravante em organização criminosa, uso de menor e movimentação financeira que justificam a necessidade da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: KAYLAINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Preclusão, Técnica Jurídica Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Preclusão +1 more

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Parties

KAYLAINE DOS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por impugnação parcial no regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão para cessar atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou preclusas matérias não impugnadas, e porque o decreto prisional foi adequadamente fundamentado quanto ao fumus e ao periculum, com individualização da participação da agravante em organização criminosa, uso de menor e movimentação financeira que justificam a necessidade da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem do habeas corpus e a prisão preventiva determinada na origem