HC 1077636 - ACORDAO

HC 1077636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, configuração de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção desta Corte; a Corte de origem examinou detidamente as teses sobre dosimetria, regime e minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Impetrante: ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Transnacionalidade (art. 40, I)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, configuração de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção desta Corte; a Corte de origem examinou detidamente as teses sobre dosimetria, regime e minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.