HC 1081406 - ACORDAO

HC 1081406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o exame excepcional mostrou que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos em razão de fundadas suspeitas e flagrante delito, e que a prisão preventiva estava fundamentada pela gravidade concreta do delito (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos típicos e condenações anteriores) tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ALUÍSIO DO NASCIMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALUÍSIO DO NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o exame excepcional mostrou que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos em razão de fundadas suspeitas e flagrante delito, e que a prisão preventiva estava fundamentada pela gravidade concreta do delito (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos típicos e condenações anteriores) tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante