HC 1047718 - ACORDAO

HC 1047718 - ACORDAO

A busca veicular foi válida por haver fundada suspeita objetiva demonstrada pelos elementos colhidos antes da intervenção (reconhecimento do acusado por evadir-se de bloqueio anterior e atitude de subir o vidro ao avistar a viatura), corroborada por imagens de câmera corporal que confirmam a integridade da abordagem; a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da pena (5 anos e 10 meses, entre 4 e 8 anos) e da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: André Luiz de Oliveira Delatorre; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Regime Inicial Fechado Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

André Luiz de Oliveira Delatorre

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

A busca veicular foi válida por haver fundada suspeita objetiva demonstrada pelos elementos colhidos antes da intervenção (reconhecimento do acusado por evadir-se de bloqueio anterior e atitude de subir o vidro ao avistar a viatura), corroborada por imagens de câmera corporal que confirmam a integridade da abordagem; a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da pena (5 anos e 10 meses, entre 4 e 8 anos) e da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por André Luiz de Oliveira Delatorre