HC 1080605 - DECISAO

HC 1080605 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal; a abordagem e a busca pessoal foram legitimadas por fundada suspeita objetiva (hora, local, nervosismo e tentativa de fuga) e as provas obtidas são lícitas; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação da conduta.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE DE CARVALHO; Corréu: Victor Hugo Macedo dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revista Pessoal, Revisão Criminal, Desclassificação Para Porte De Uso
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Parties

DANILO HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

Victor Hugo Macedo dos Santos

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal; a abordagem e a busca pessoal foram legitimadas por fundada suspeita objetiva (hora, local, nervosismo e tentativa de fuga) e as provas obtidas são lícitas; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação da conduta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se