REsp 2236667 - DECISAO

REsp 2236667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de recurso extraordinário para atacar fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, a análise da alegada violação de domicílio implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente / Apelante: ALAN LOURENÇO DE CAMPUS; Recorrente / Apelante: ALEXANDRA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal (súmula 126/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Flagrante Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN LOURENÇO DE CAMPUS

Recorrente / Apelante

ALEXANDRA DA SILVA FERREIRA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada de agentes na residência sem mandado e nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade do flagrante por crime permanente para dispensar mandado judicial
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de recurso extraordinário para atacar fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, a análise da alegada violação de domicílio implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.