AREsp 3167935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnar fundamento da inadmissão; não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre nulidade da busca domiciliar e sobre a não aplicação do redutor do art. 33, §4º dependem de reexame do conjunto fático-probatório (denúncia anônima especificada, apreensões in loco e na residência, carta vinculando as drogas ao chefe do tráfico), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame de alegada violação direta de dispositivo constitucional é vedado ao STJ por competir ao STF.

Parties
Agravante: MAIKEL DOUGLAS GUIDELLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MAIKEL DOUGLAS GUIDELLI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por violação do art. 5º, XI, da CF (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar em situação de flagrante e com denúncia anônima especificada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnar fundamento da inadmissão; não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre nulidade da busca domiciliar e sobre a não aplicação do redutor do art. 33, §4º dependem de reexame do conjunto fático-probatório (denúncia anônima especificada, apreensões in loco e na residência, carta vinculando as drogas ao chefe do tráfico), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame de alegada violação direta de dispositivo constitucional é vedado ao STJ por competir ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se