RHC 234212 - DECISAO

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Mantém‑se a prisão preventiva porque há elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (registros audiovisuais, depoimentos, apreensão de 384 g de maconha, balança e utensílios), além de modus operandi de tráfico varejista com divisão de tarefas e habitualidade, e antecedentes do paciente, configurando risco atual à ordem pública que não se dissipa com medidas cautelares diversas, de modo que a custódia cautelar é necessária e proporcional nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO LUIZ MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Proporcionalidade, Superlotação Prisional, Reincidência E Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Proporcionalidade Superlotação Prisional +1 more

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Parties

ROGÉRIO LUIZ MIGUEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a prisão preventiva porque há elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (registros audiovisuais, depoimentos, apreensão de 384 g de maconha, balança e utensílios), além de modus operandi de tráfico varejista com divisão de tarefas e habitualidade, e antecedentes do paciente, configurando risco atual à ordem pública que não se dissipa com medidas cautelares diversas, de modo que a custódia cautelar é necessária e proporcional nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.