HC 1089538 - DECISAO

HC 1089538 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida, a primariedade da paciente e que o processo em curso refere-se a delito de menor potencialidade ofensiva, entendeu-se que não estão presentes, de forma concreta, os elementos previstos no art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da prisão cautelar como ultima ratio, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAMILA KALTENBACHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CAMILA KALTENBACHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida, a primariedade da paciente e que o processo em curso refere-se a delito de menor potencialidade ofensiva, entendeu-se que não estão presentes, de forma concreta, os elementos previstos no art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da prisão cautelar como ultima ratio, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Advertir que, na hipótese de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida.