AREsp 3177725 - DECISAO

AREsp 3177725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte; ademais, a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos objetivos que evidenciaram estado de flagrância, não houve comprovação de comunicação entre policiais nas oitivas, a reincidência da agravante impede a aplicação do tráfico privilegiado e autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: CAMILA DE CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Nulidade Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

CAMILA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 alegação de comunicação entre testemunhas policiais e nulidade por contaminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte; ademais, a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos objetivos que evidenciaram estado de flagrância, não houve comprovação de comunicação entre policiais nas oitivas, a reincidência da agravante impede a aplicação do tráfico privilegiado e autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se