AREsp 3112080 - DECISAO

AREsp 3112080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: a abordagem e busca pessoal foram lícitas por fundada suspeita (descrição de descarte de sacola em local conhecido pelo tráfico e comportamento nervoso), e a existência de condenação anterior sem trânsito em julgado não impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (Tese 1.139/STJ); pela natureza e quantidade da droga apreendida (285g de cocaína) a fração do redutor foi fixada em 1/5, reduzindo a pena de 5 para 4 anos e os dias-multa para 400, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: ENIVALDO BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Dosimetria Prova Ilícita +2 more

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Parties

ENIVALDO BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e presença de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de condenação anterior sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: a abordagem e busca pessoal foram lícitas por fundada suspeita (descrição de descarte de sacola em local conhecido pelo tráfico e comportamento nervoso), e a existência de condenação anterior sem trânsito em julgado não impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (Tese 1.139/STJ); pela natureza e quantidade da droga apreendida (285g de cocaína) a fração do redutor foi fixada em 1/5, reduzindo a pena de 5 para 4 anos e os dias-multa para 400, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecida a licitude da busca pessoal e mantida a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06).
  • Aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/5; pena reduzida de 5 anos para 4 anos de reclusão.