HC 1088064 - DECISAO

HC 1088064 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: a abordagem foi considerada lícita por denúncia anônima corroborada; o conjunto probatório indicou dedicação do paciente ao tráfico e periculosidade suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a modificação da decisão exigiria reexame de provas e fatos, providência inadmissível em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAYCON JUNIO FERREIRA DOS ANJOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Denúncia Anônima E Abordagem Policial, Prova E Reexame Fático, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Denúncia Anônima E Abordagem Policial Prova E Reexame Fático Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAYCON JUNIO FERREIRA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida por abordagem baseada em denúncia anônima
  2. 2 fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: a abordagem foi considerada lícita por denúncia anônima corroborada; o conjunto probatório indicou dedicação do paciente ao tráfico e periculosidade suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a modificação da decisão exigiria reexame de provas e fatos, providência inadmissível em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal