AREsp 3195259 - DECISAO

AREsp 3195259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de ilicitude da prova por falta de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, e concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido era insuficiente para justificar a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art.33, §4º; por ausência de fundamentação idônea, aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 21 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MALHEIROS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Material, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso De Adolescente Na Traficância, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Material Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso De Adolescente Na Traficância +2 more

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Parties

CARLOS MALHEIROS CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da prova material frente à alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de ilicitude da prova por falta de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, e concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido era insuficiente para justificar a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art.33, §4º; por ausência de fundamentação idônea, aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 21 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 21 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 194 dias-multa
  • Publique-se