HC 1087849 - DECISAO

HC 1087849 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão e embalagens, mensagens de celulares e confissão) suficientes para inferir dedicação do réu ao tráfico e, assim, justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º; sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME AYMAN JAMAL LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME AYMAN JAMAL LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 abertura de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, balança de precisão e embalagens, mensagens de celulares e confissão) suficientes para inferir dedicação do réu ao tráfico e, assim, justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º; sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.