AREsp 3177725 - DECISAO

AREsp 3177725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a busca pessoal foi considerada legal por haver fundada suspeita objetiva, não foi demonstrado prejuízo pela suposta incomunicabilidade das testemunhas, e a reincidência do agravante impede a aplicação do tráfico privilegiado e justifica o regime fechado.

Parties
Agravante: LUCAS LEITE DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Incomunicabilidade Das Testemunhas (art. 210 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Incomunicabilidade Das Testemunhas (art. 210 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LUCAS LEITE DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 quebra da incomunicabilidade das testemunhas e nulidade (art. 210 CPP)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a busca pessoal foi considerada legal por haver fundada suspeita objetiva, não foi demonstrado prejuízo pela suposta incomunicabilidade das testemunhas, e a reincidência do agravante impede a aplicação do tráfico privilegiado e justifica o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.