AREsp 3125097 - DECISAO

AREsp 3125097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma analítica e específica, cada um dos fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (impropriedade da via para matéria constitucional; deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 283/STF; necessidade de revolvimento probatório sujeita à Súmula 7/STJ), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: BAYE MODOU NDIAYE; Recorrido: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +5 more

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Parties

BAYE MODOU NDIAYE

Agravante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) e fixação de regime mais brando
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma analítica e específica, cada um dos fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (impropriedade da via para matéria constitucional; deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 283/STF; necessidade de revolvimento probatório sujeita à Súmula 7/STJ), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.