HC 1088647 - DECISAO

HC 1088647 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas com base em elementos concretos (confissão, confirmação policial em juízo e apreensão de balança e petrechos com resquícios), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANDRE VICENTE PONZANI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse De Munição, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar E Consentimento, Princípio Da Insignificância, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse De Munição Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar E Consentimento Princípio Da Insignificância Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

ANDRE VICENTE PONZANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 prova de dedicação a atividades criminosas para fins de negar o tráfico privilegiado
  3. 3 validade de buscas e apreensões realizadas com fundada suspeita e consentimento

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas com base em elementos concretos (confissão, confirmação policial em juízo e apreensão de balança e petrechos com resquícios), de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.