REsp 2255562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão anterior de drogas durante abordagem pessoal constituía justa causa para o ingresso domiciliar, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual alegação de ofensa a preceito constitucional não é passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL PABLO PORTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar E Busca, Justa Causa, Súmula 7/stj, Nulidade Das Provas, Competência Do STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar E Busca Justa Causa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAEL PABLO PORTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 existência de justa causa prévia para ingresso domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão anterior de drogas durante abordagem pessoal constituía justa causa para o ingresso domiciliar, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual alegação de ofensa a preceito constitucional não é passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 460/464).