HC 1050565 - ACORDAO

HC 1050565 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não apresentava omissão nem contradição interna entre fundamentos e conclusão, e os embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito ou supressão de mero inconformismo; a contradição relevante é a interna, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HUGO MATHEUS CORREIA DE LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Omissão +3 more

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Parties

HUGO MATHEUS CORREIA DE LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem mandado
  3. 3 Alcance e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não apresentava omissão nem contradição interna entre fundamentos e conclusão, e os embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito ou supressão de mero inconformismo; a contradição relevante é a interna, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.