AREsp 3195599 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e pela súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade por aplicação, por analogia, da Súmula 182, e reconheceu-se que a matéria apresentada demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Réu Condenado: HIAGO ANDRADE DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Reincidência Recursos Especiais +1 more

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Parties

HIAGO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante / Réu Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (exigência de dialeticidade recursal)
  3. 3 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado (alegado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e pela súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade por aplicação, por analogia, da Súmula 182, e reconheceu-se que a matéria apresentada demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.